LIGUEUma nova legislação sancionada pelo Governo Federal promete tornar mais eficiente o cumprimento das obrigações relacionadas à pensão alimentícia. Conhecida como Lei do Pix Pensão, a medida permitirá que o pagamento seja descontado automaticamente da conta bancária do devedor, oferecendo uma alternativa para casos em que o responsável não possui vínculo formal de trabalho. No entanto, a nova modalidade somente entrará em vigor em junho de 2027, após um período de adaptação das instituições financeiras.
Em entrevista à Rádio Cruz de Malta FM, o advogado Dr. Felipe Abatti explicou que, atualmente, quando o devedor possui emprego formal, o desconto da pensão pode ser realizado diretamente na folha de pagamento. Entretanto, essa possibilidade não alcança quem atua na informalidade, lacuna que a nova legislação pretende preencher.
Segundo o advogado, a decisão para utilização do Pix Pensão dependerá de determinação judicial. Após o pedido da parte responsável pela guarda da criança ou adolescente, o juiz poderá estabelecer o valor, a data do desconto, os critérios de reajuste e autorizar que a instituição financeira realize automaticamente as transferências mensais, sem necessidade de novas ordens judiciais a cada pagamento.
Felipe Abatti destacou que a lei já foi sancionada, mas o período de vacância foi estabelecido justamente para que bancos e demais instituições desenvolvam os sistemas necessários para operacionalizar os descontos automáticos e aplicar eventuais correções previstas nas decisões judiciais.
Durante a entrevista, o advogado também esclareceu uma dúvida recorrente sobre a fixação do valor da pensão alimentícia. Conforme explicou, não existe um percentual fixo definido pela legislação. Cada caso é analisado individualmente, levando em consideração a capacidade financeira de quem paga e as necessidades da criança ou adolescente, sendo possível revisar o valor sempre que houver mudanças na situação econômica das partes ou nas necessidades do beneficiário.
Outro tema abordado foi a prisão civil por inadimplência da pensão alimentícia. De acordo com o especialista, a execução pelo rito da prisão somente pode ser proposta quando houver, no mínimo, três parcelas vencidas, totais ou parcialmente não pagas. Antes disso, a cobrança ocorre por meio da busca de valores em contas bancárias e outros bens do devedor.
Apesar da novidade, Felipe Abatti ressaltou que o Pix Pensão não altera as regras da obrigação alimentar, nem modifica prazos ou critérios para cobrança. A medida apenas cria uma ferramenta adicional para aumentar a efetividade do pagamento, acompanhando a crescente utilização das transferências eletrônicas no país.
Segundo ele, embora o novo mecanismo não elimine completamente os casos de inadimplência, representa um avanço importante para garantir maior segurança jurídica e facilitar o recebimento da pensão por quem dela depende.
O advogado Dr. Felipe Abatti participou de entrevista na programação da Rádio Cruz de Malta FM para esclarecer os principais pontos da nova Lei do Pix Pensão e os impactos da medida para pais, responsáveis e beneficiários da pensão alimentícia.
