A Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer positivo do projeto de Lei, PL 241/2015, de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Vampiro, PMDB, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados no estado. Conforme o parlamentar, a medida vai garantir a acessibilidade, conforto...Continue lendo
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