LIGUEOs vereadores do município de Lauro Müller se reuniram na noite dessa segunda-feira (3) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo. Com a presença de todos os Edis, a sessão, presidida pelo vereador José Cambruzzi, contou com análise e aprovação de sete projetos de Lei. Além disso, dez indicações e dois requerimentos também foram votados na sessão.
Entre os projetos de Lei aprovados, está o projeto de Lei Complementar 2/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari.
Conforme o documento, o Departamento Municipal de Trânsito fará parte da estrutura administrativa do município, vinculado a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. Entre as principais competências do novo departamento está: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
O projeto, aprovado por unanimidade, ainda prevê a criação de uma vaga de cargo em comissão com denominação de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Os outros seis projetos aprovados nesta sessão, todos por unanimidade, foram: Projeto de Lei Ordinária 8/2017, de autoria Executivo, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no município de Lauro Müller. Agora moradores de Lauro Müller que desejarem adotar um animal de rua, obterão descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A medida visa controlar a proliferação de animais, bem como retirar de forma politicamente correta cães e gatos que vivem soltos nas ruas da cidade.
Projeto de Lei Ordinária 12/2017, de autoria Executivo, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 13/2017, de autoria Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar, liquidar e pagar na Prefeitura Municipal de Lauro Müller, despesas do exercício anterior e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 14/2017, de autoria Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a empenhar, liquidar e pagar no Fundo Municipal de Saúde de Lauro Müller, despesas do exercício anterior e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 15/2017, de autoria do Presidente da Mesa, que declara de utilidade pública municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Lauro Müller e dá outras providências.
Confira os demais assuntos discutidos na sessão:
Indicações
Nº 29/2017 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado, Pedimos que providencie a chamada do medico ortopedista classificado em primeiro lugar no ultimo concurso público municipal. Justificativa: Nosso município esta sem profissional nesta área e primamos pela contratação deste profissional, pois atualmente não tem no quadro municipal um profissional ortopedista para atender nossos munícipes e com isso, cada dia está aumentando a procura em nossos postos de saúde. E por se tratar de saúde pública pedimos deferimento com urgência urgentíssima a nosso pedido.
Nº 30/2017 do Vereador José Antonio De Bettio, Que seja elaborado um plano de ação para atrair empresários interessados em investir no turismo em nosso município, inclusive com incentivos como doação de áreas para construções e isenções de impostos baseadas na Lei nº 942/1995.
Nº 31/2017 do Vereador Hélio Luiz Bunn, providenciar o repasse de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais ao Grupo de Teatro Arte e Resgate, para manutenção e custeio de suas atividades. Justificativa: O Grupo nasceu em 11 de março de 2010 com apenas oito integrantes, hoje integrado com 120 jovens realizando trabalhos sociais e religiosos voluntariamente. Com o passar dos anos o grupo Arte & Resgate foi se especializando e sendo conhecido também pelas cidades vizinhas, onde realiza todos os tipos de trabalhos como: Evangelização (teatro encenado no evangelho), danças religiosas, culturais, ballet, clássicos e teatros. Todo este trabalho é realizado com nossos jovens, que desta forma estão sempre com a mente ocupada para o bem viver e boas companhias. Atualmente sua sede em nosso município e a maioria dos jovens assistidos são de nossa cidade e por isso pedimos o deferimento a nossa proposição para que esta ação social não pare por falta de incentivo.
Nº 32/2017 do Vereador Hélio Luiz Bunn, providenciar a manutenção da rodovia municipal que liga Mina Nova a Itanema, com roçada e limpeza das canaletas.
Nº 33/2017 do Vereador Pedro Luiz Machado, patrolar e revestir com areão a estrada geral de Quilometro Cento e Sete, iniciando no pátio da Capela da comunidade.
Nº 34/2017 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, reformar os brinquedos do parquinho da praça Celeste Losso, na sede do município. Justificativa: Estes brinquedos encontram-se em sua maioria quebrados e as madeiras podres, colocando em perigo a vida das crianças que utilizam este parquinho para seu lazer. Pedimos urgência para a reforma ou troca de todos os brinquedos para prevenir futuros acidentes com nossas crianças.
Nº 35/2017 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, providenciar a roçagem e a limpeza da faixa compreendida como acesso da Rua Pedro Raimundo até a ponte pênsil, no bairro Sumaré. Justificativa: Este trecho é de uso público e diariamente várias pessoas utilizam este acesso para a ponte pênsil que liga a rodovia SC-390, mas também é um local de lazer para as crianças do bairro, que usufruem deste espaço para brincar e jogar futebol. Devido nosso município ainda não contar com muito espaço para a recreação de nossas crianças, pedimos o atendimento ao exposto para dar mais segurança as pessoas que utilizam deste local.
Nº 36/2017 do Vereador Walmir Fontanella Fabro, reforma das pontes das localidade de Rio Capivaras Alto, Rio Capivaras do Meio e a ponte da divisa com o município de Orleans.
Nº 37/2017 do Vereador Walmir Fontanella Fabro, reforma geral do Centro Comunitário Ângelo Fabro, em Palermo. Justificativa: A comunidade utiliza deste local para vários eventos, além das atividades dos clubes de mães e atualmente sua estrutura esta muito avariada, com goteiras, telhas quebradas, precisando de pinturas e muito mais. Pedimos com urgência o atendimento a nossa proposição, pois, este prédio desde sua inauguração ainda não recebeu nenhuma reforma.
Nº 38/2017 do Vereador Manoel Leandro Filho, patrolar e revestir com areão a estrada geral de Rio Capivaras Alto iniciando defronte ao campo do Sul América.
Requerimentos
Nº 9/2017 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Anderson Antonio Bez Batti, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho, Pedro Luiz Machado e Walmir Fontanella Fabro, convoca a Secretária Municipal de Saúde, senhora Carla Zabotti, para participar da Sessão Ordinária do dia 10 de abril do corrente, a partir das 19h, com o objetivo de explanar sobre sua pasta e sanar duvidas referentes a saúde em nosso Município.
Nº 10/2017 do Vereador Pedro Luiz Machado, envio de ofício ao gerente da agência dos Correios de Lauro Müller, Senhor Josimar Bet Martins, solicitando que informe a esta Casa, por que as correspondências (faturas e boletos) são entregues frequentemente, após a data de vencimento dos documentos? E se há alguma ação sendo estudada para resolver o problema?
Deu entrada nesta sessão o Projeto de Lei Ordinária 29/2017, de autoria do Vereador José Antonio De Bettio, que institui a “Campanha Setembro Verde” no município de Lauro Müller, e dá outras providências.
Tribuna
Fizeram uso da Tribuna nesta sessão os vereadores Luciano Leodato, Pedro Luiz Machado, Hélio Luiz Bunn, Ema Hofmann Benedet, Anderson Antonio Bez Batti, Walmir Fontanella Fabro e José Cambruzzi.
Sul in Foco
