LIGUEPor Eduardo Madeira
Já está publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, a Lei nº 18.160, de 12 de julho de 2021, que proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado. A lei é de autoria do deputado estadual Jair Miotto (PSC) e prevê multa para o infrator de 50 salários mínimos, sendo dobrada em caso de reincidência. Em entrevista por telefone ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira, dia 26, Miotto detalhou a lei e afirmou que a nova legislação dá mais segurança aos aposentados.
Ouça abaixo a entrevista completa:
