LIGUEPor Eduardo Madeira
Já está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 22/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta revoga a Lei Nº 2.144 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais. Na justificativa, a Prefeitura de Lauro Müller se baseia em uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que oficiou Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Instituto de Previdência, além dos executivos e legislativos municipais, sobre a vedação da revisão durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O projeto tramita nas comissões e deve ser votado apenas no mês que vem, já que o Legislativo entra em recesso nas próximas semanas. Entretanto, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siselm) já se posicionou contra a proposta. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira, dia 9, o presidente Glaiton Medeiros e a assessora jurídica Michele Barreto Cattaneo reforçaram essa opinião e frisaram que a decisão do TCE foi uma Nota Técnica, que pode ser questionada. Caso a proposta avance, o Sindicato não descarta ingressar com ação judicial.
Ouça abaixo a entrevista completa:
