LIGUEA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 475/2024, proposto pelo deputado Sérgio Guimarães (União), que proíbe o uso de radares móveis e drones para fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais. De acordo com o projeto, a fiscalização deve ocorrer exclusivamente por meio de radares fixos, que devem estar devidamente sinalizados para garantir a visibilidade e conhecimento prévio dos motoristas sobre os locais de controle de velocidade.
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (7), o deputado Sérgio Guimarães, destacou que o objetivo é “assegurar a transparência e previsibilidade nas ações de fiscalização”, evitando práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou focadas exclusivamente em arrecadação”.
O PL agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Segurança Pública e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura antes de ser votado em plenário.
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