LIGUECriado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses.
A iniciativa conta com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e do TJSC.
Dados atuais revelam que milhares de imóveis rurais são acometidos por algum tipo de irregularidade fundiária no estado de Santa Catarina, especialmente no que toca à falta do título de propriedade individualizada emitido em nome de seu real ocupante, o que acarreta prejuízo de ordem social e econômica.
O Programa Lar Legal existe há 20 anos em Santa Catarina, no entanto, era aplicado unicamente à área urbana. Agora está em expansão para a área Rural. Estima-se que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina poderão participar desta iniciativa. Em Lauro Müller, segundo levantamento da Epagri e do Sindicato Rural, cerca de 300 famílias que vivem nessas propriedades poderão se beneficiar e ter a possibilidade de contar com um documento que transforma o que era posse em uma propriedade reconhecida pela justiça.
Foi estipulado, juntamente com o Tribunal de Justiça, que as propriedades de até 3 hectares terão um custo de R$ 3.600,00 – valor único que será dividido em parcelas de R$ 150,00 por mês. Para as propriedades acima de 3 hectares, serão acrescidos (nos R$ 3.600,00) R$ 100,00 por hectare, chegando a um valor de R$ 8.300,00, dividido em parcelas de R$ 200,00 por mês, quando a propriedade é de 50 hectares – limite máximo atendido pelo Programa.
Em Lauro Müller, o Sindicato Rural com apoio da Epagri, vai promover uma reunião nesta sexta-feira (01), no Centro Comunitário do Bairro Cairú, às 14h, para tirar dúvidas e explicar sobre o funcionamento do programa.
Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (30) o presidente da Fetaesc, José Walter Dresch, falou sobre a importância do Programa de cooperação com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual Faesc e Fetaesc atuam na mobilização dos agricultores que possuem terras sem a documentação.
Ouça abaixo a entrevista completa:
