LIGUEA Prefeitura de Lauro Müller lançou nesta semana o REFIS 2025 — o Programa de Recuperação Fiscal, que oferece condições especiais para quem deseja regularizar dívidas tributárias com o município.
O programa vale para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, e o prazo para adesão segue até 31 de dezembro de 2025. Podem aderir ao REFIS tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com dívidas em cobrança judicial ou administrativa.
Os descontos oferecidos: 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista; 75% de desconto para parcelamento em até 5 vezes; 50% de desconto em até 10 parcelas; Acima disso, entre 11 e 36 parcelas, o pagamento é permitido, mas sem descontos.
Cada parcela precisa ser de, no mínimo, R$ 50,00 e o contribuinte tem até 30 dias após a adesão para quitar a primeira. As demais vencem a cada 30 dias.
Quem já tem parcelamento ativo também pode migrar para o REFIS, com recalculação do saldo restante e aplicação dos descontos. E até empresas em recuperação judicial podem participar.
Mas atenção: se o contribuinte deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, será excluído do programa e perde todos os benefícios, voltando a ter o débito com juros, multas e encargos.
E para esclarecer todos os detalhes do REFIS 2025, o chefe do setor de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Lauro Müller, Ricardo Fontanella, participou do Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (18).
