LIGUEA Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com as demais Forças de Segurança, está atuando de forma efetiva para coibir o uso e porte de drogas ilícitas em locais públicos em todo o estado. A ação ocorre em cumprimento à Lei nº 18.987, recentemente sancionada pelo governador Jorginho Mello, que institui multas pecuniárias para quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em ambientes públicos.
A legislação considera como locais públicos qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo ruas, praças e parques. A proibição vale para todas as substâncias ilícitas definidas pela legislação federal.
Desde a entrada em vigor da norma, cerca de 300 multas já foram aplicadas em todo o estado, principalmente em praças públicas. O valor da penalidade é de um salário mínimo vigente, e em caso de reincidência dentro de 12 meses, o montante é dobrado. A sanção administrativa não exclui eventuais penalidades criminais nem impede reparações civis decorrentes do ato.
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias nesta quinta-feira (6), o comandante da Polícia Militar de Lauro Müller, subtenente Alexandre Fontoura, explicou como está sendo a aplicação da nova lei no município e reforçou o papel da fiscalização preventiva.
