LIGUEA Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta semana, o projeto de lei (PL) que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O PL 351/2022, é de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares.
A proposta aprovada, altera o artigo quinto da Lei 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente.
O texto aprovado também é assinado pelos deputados Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), na forma de emenda substitutiva global, que ampliou a mudança para todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (25) o deputado Julio Garcia, falou da importância do projeto para os portadores de deficiência permanente.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista:
