LIGUEO Governo de Santa Catarina anunciou mudanças inéditas na Lei 16.418, que regula o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC). A proposta, de iniciativa do Executivo e já aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), promete mais agilidade e flexibilidade no repasse de recursos aos municípios para ações de enfrentamento a desastres naturais.
Com a nova regulamentação, os municípios poderão acessar os recursos diretamente, utilizando um modelo de transferência fundo a fundo. Essa mudança reduz o prazo de espera de meses para apenas dois ou três dias, desde que a situação de emergência ou estado de calamidade pública esteja devidamente homologado e o processo bem instruído.
A medida atende à necessidade urgente de celeridade nas ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres, especialmente diante do aumento da frequência e severidade de eventos climáticos extremos no estado.
Para acessar os recursos, as prefeituras deverão criar um Fundo Municipal de Defesa Civil, com unidade orçamentária e financeira própria, obter um CNPJ específico e abrir uma conta bancária exclusiva para os repasses. A regulamentação final, incluindo áreas prioritárias e critérios para transferência, será detalhada em decreto pelo Governo Estadual.
Além da agilidade, a nova lei permite maior flexibilidade na aplicação dos recursos. Os municípios poderão utilizá-los para contratar serviços essenciais, como horas-máquina para limpeza de vias, e adquirir itens humanitários específicos não fornecidos pelo Estado, como fraldas, leites especiais e botijões de gás.
Segundo o Secretário de Proteção e Defesa Civil, Fabiano de Souza, a nova legislação representa um marco para a Defesa Civil catarinense, fortalecendo a capacidade de resposta e proteção em regiões vulneráveis a enchentes, deslizamentos e outros desastres.
Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias, ele destacou que a mudança otimiza os processos administrativos e proporciona maior eficiência no atendimento às comunidades afetadas, garantindo mais segurança e resiliência para a população.
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