LIGUEO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Lei Municipal n. 2.332/2024, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Lauro Müller, é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela então prefeita municipal contra a norma de iniciativa do Poder Legislativo.
O advogado Alan Jung Crocetta, que à época era assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Lauro Müller e auxiliou na elaboração da Lei, concedeu entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (16) e comentou sobre os objetivos dessa importante lei.
Ouça a entrevista:
