LIGUEPor Eduardo Madeira
Em meio a polêmica possibilidade de Lauro Müller ter mais dois vereadores a partir de 2021, o Cruz de Malta Notícias foi atrás de uma especialista na área de direito eleitoral para esclarecer algumas das dúvidas sobre o assunto. Gabriela Schelp, integrante da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, concedeu entrevista ao vivo nesta quinta-feira (29) e explicou que o município tem autonomia para determinar a quantidade de vereadores. “A Justiça não pode obrigar o município a ter um número X mínimo de vereadores. Ela só coloca o número máximo. O município, dentro das condições financeiras e necessidades, vai decidir, efetivamente, o número que vai utilizar dentro da faixa constitucional. Então, aumenta o número populacional, o município muda de faixa, mas conserva a sua autonomia de decidir se vai reformar a Lei Orgânica, se vai manter, se vai diminuir. Isso é uma autonomia do município, não pode ser imposto”, detalhou.
Ouça abaixo a entrevista completa:
