LIGUEPor Eduardo Madeira
A rejeição da Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei que corrigia matrículas de escrituras do Hospital Henrique Lage provocou indignação em membros da Prefeitura de Lauro Müller. Na manhã desta sexta-feira, dia 19, o secretário municipal de Administração, José Artur Fernandes, e a procuradora jurídica Ana Mello, expuseram seus incômodos com a situação e rebateram falas dos vereadores de oposição, que formaram os quatro votos de rejeição à proposta. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias, Ana explicou que o hospital foi criado como autarquia nos anos 70, mas que essa autarquia foi extinta em 2010, tornando-se uma Organização Social. De acordo com a procuradora, no artigo 3º da lei, é previsto que todos os bens retornariam ao município, só que nenhuma das matrículas que estavam no projeto votado na última quarta-feira, dia 17, voltaram para o município e permanecem até hoje com a titularidade da autarquia extinta. “Em 2017, foi criada a Fundação Hospitalar. O artigo 35 da lei que criou a Fundação determina que retornaria a matrícula 14007 para o hospital. Acontece que essa matrícula está no entorno do hospital, não é a edificação”, explicou Ana. Segundo a procuradora, para retificar as matrículas, era necessário colocar o prédio como sendo do hospital e, para isso, precisava corrigir o Projeto de Lei. “Nenhuma das matrículas está nem para o município, nem para o hospital. Estão na extinta autarquia, que tem um CNPJ baixado”, completou Ana.
Fernandes ressaltou que a intenção era fazer apenas uma correção e lamentou que os vereadores não tenham se aprofundado no projeto. “Os vereadores de oposição querem que a gente desmembre onde hoje está a Secretaria de Saúde e o Caps para que aquilo fique para o município. Mas aquilo não é do município, é do hospital. Quem utiliza um bem que não é do município é o município, o bem é do hospital e está cedido ao município. Eles querem inverter o processo”, afirmou. “Ficamos perplexos e indignados. Estão sempre querendo ser o ‘pai da criança’ numa coisa simples, que é retificar um número de matrícula que foi colocado errado no Projeto de Lei de 2017. Me deixa abismado o que eles falaram”, criticou o secretário.
As críticas feitas por Fernandes foram estendidas pela procuradora, que não concordou com os argumentos. “Toda essa explicação está na Justificativa do Projeto de Lei. Bastaria ler a Justificativa porque está muito claro”, afirmou. “Como que vou desmembrar se ninguém é titular? O desmembramento é uma fase posterior à retificação. Inexiste a possibilidade de desmembramento quando ninguém é titular do imóvel, que é o que acontece no momento. O argumento é inócuo, vazio e sem fundamento”, disparou Ana, que reforçou que o Conselho do Hospital constatou o erro e aprovou a retificação das matrículas. Segundo a procuradora, o hospital precisa apresentar patrimônio para manter a certificação de filantropia, que deve ser renovado no próximo ano.
Ouça abaixo a entrevista completa:
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