LIGUEO Governo do Estado foi encurralado pela Justiça na última segunda-feira e vai ter que retomar a gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), terceirizado em agosto do ano passado à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).
O juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública, exigiu que se cumpra a liminar dada em outubro do ano passado que bloqueia o repasse de R$ 7 milhões mensais para a organização social. Além disso, o Governo terá que pagar R$ 50 mil (antes era R$ 10 mil) de multa por cada dia de atraso no rompimento do contrato. A secretária de Saúde, Tânia Eberhardt, e o representante da SPDM Rubens Belfoirt Mattos foram penalizados com R$ 10 mil diários.
Com a decisão, a secretária ameaça suspender o serviço, que atende em média 850 pessoas ao dia em Santa Catarina. Em entrevista ao jornalista Renato Igor, da CBN/Diário, Tânia disse que não há tempo para contratação de pessoas para manter o serviço.
— Corremos o risco de ficar sem o SAMU por alguns meses por ordem legal. Teríamos que contratar 800 pessoas, mas nós temos um limite para fazer contratações. Precisamos de seis a oito meses, no mínimo. O catarinense não quer saber quem está na gestão, quer ser atendido — disse no programa Notícia na Tarde.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou no processo que “o Estado desativou por completo a estrutura anterior ao contrato, demitindo 493 empregados que trabalhavam em regime de contratação temporária e que representavam 80 % do efetivo disponível para atender a população”. E acrescentou defendendo uma economia de R$ 400 mil mensais para a administração pública.
O juiz, amparado na Constituição, avaliou que o Estado teve tempo suficiente para providenciar aparato técnico, material e humano, já que o processo tem um ano, e concluiu que “a Administração Pública Estadual não tem o mínimo interesse de fazer cumprir suas obrigações. O desrespeito ao comando normativo e as decisões judiciais são práticas contumazes, que só vem evidenciar o descaso com os demais Poderes do Estado”.
A decisão sobre o mérito do contrato ainda será julgada em segundo grau e ainda cabe recurso por parte do Governo do Estado. Tentamos contato por telefone com o superintendente da SPDM, dr. Mário Monteiro, mas não houve êxito.
