LIGUEA Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) irá se habilitar no processo que contesta a constitucionalidade das transferências especiais em Santa Catarina, após a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional esse tipo de repasse. A entidade atuará em defesa da manutenção dessas transferências, consideradas essenciais para o desenvolvimento dos municípios catarinenses.
O entendimento da Federação é de que as transferências especiais são constitucionais e legais. Esses recursos são importantíssimos para investimentos em áreas fundamentais como saúde, educação, agricultura e infraestrutura.
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta terça-feira (15), Kleber Wan-Dall, prefeito de Gaspar e presidente da Federação, comentou sobre o assunto.
