Pela primeira vez, a cidade de Criciúma terá uma Transição Democrática de Governo regulamentada, conforme prevê a Lei nº 8065/2022, de autoria do vereador Nícola Martins (PL). A nova legislação, que entrou em vigor em 2022, foi criada para assegurar uma transição organizada e transparente entre as administrações municipais, e será colocada em prática na cidade durante este período de mudança de governo.
Em entrevista à rádio Cruz de Malta nesta segunda-feira (21), o vereador Nícola Martins destacou a importância dessa iniciativa para o fortalecimento da democracia. Segundo ele, o objetivo principal da Transição Democrática de Governo é garantir que o prefeito eleito tenha acesso a todos os dados e informações necessários para implementar seu programa de governo e preparar os atos a serem editados após a posse.
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