LIGUEPor Eduardo Madeira
Contribuintes lauromüllenses em débito com o fisco municipal já podem regularizar a situação através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa entrou em vigor neste mês de junho e vai até o dia 30 de novembro deste ano. Em entrevista ao repórter Nei Bordignon na manhã desta quinta-feira, dia 24, o responsável pelo setor de tributos da Prefeitura, Ricardo Fontanella, explicou que os benefícios serão relativos aos Impostos Sobre Serviços (ISS) e Predial e Territorial Urbano (IPTU), além dos alvarás e taxas diversas. O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2020, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados. Segundo Fontanella, aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista terão a anistia dos juros e das multas em 99%. Caso o contribuinte deseje parcelar em até três parcelas, o desconto será de 80%; cinco parcelas, 70%; nove parcelas com 60%; 12 parcelas cai para 50%. O setor de tributos está localizado no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Ouça abaixo a entrevista completa:
