LIGUEA Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu na semana passada uma nota em que reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
Aqui no estado, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam) acompanha atentamente a decisão do governo federal de reajuste de quase 15% no piso dos professores, que passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Embora a entidade entenda a necessidade de valorizar o magistério, avalia aumento como mais uma concessão dada por Brasília sem a preocupação em garantir recursos aos municípios.
“É uma política de muito malabarismo para que os prefeitos possam ter um orçamento adequado para que ele possa ver se pode conceder os 15% de reajuste para o piso ou para toda a categoria. O que nós ainda aceitamos negociar é pagar o piso porque é uma obrigação através de uma portaria que ainda está valendo”, comentou o prefeito de Orleans e presidente da Fecam, Jorge Koch, durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira (23).
Ouça abaixo a íntegra da entrevista:
