LIGUEA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado nesta semana, foi tema de entrevista no programa Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (6). O tenente-coronel Mário Luiz Silva, comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM), com sede em Criciúma, apresentou uma avaliação dos principais pontos da proposta, seus possíveis impactos para o sistema de segurança pública brasileiro e os desafios para que as mudanças saiam do papel.
Na avaliação do comandante, a PEC estabelece novas diretrizes para a segurança pública, mas ainda depende de regulamentação para que a maior parte das medidas tenha aplicação prática. Segundo ele, a proposta tem dois eixos principais: a integração das forças policiais e o fortalecimento do combate ao crime organizado.
Um dos pontos destacados é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que pretende ampliar a integração entre as diferentes instituições policiais do país. A ideia é estabelecer maior conexão entre as Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e polícias penais, permitindo o compartilhamento de informações de inteligência e a padronização de procedimentos.
“Essa PEC propõe criar uma unificação no trato, na relação entre essas corporações, de forma que as informações de inteligência e as investigações tenham uma padronização a nível de Brasil”, explicou Mário Luiz Silva.
Outro aspecto considerado importante pelo comandante é a previsão de recursos para investimentos na área. A proposta estabelece mecanismos de financiamento da segurança pública, possibilitando investimentos em equipamentos, armamentos e novas tecnologias.
Para o oficial, o enfrentamento à criminalidade exige cada vez mais estrutura e capacidade tecnológica das forças policiais. “O crime hoje já se utiliza de inteligência, então há a necessidade também que seja investido em tecnologia para as forças policiais. Isso custa caro”, ressaltou.
A PEC também apresenta medidas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, com previsão de maior rigor no cumprimento das penas para condenados por integrar esses grupos, incluindo restrições à progressão de regime e ao livramento condicional.
Apesar dos pontos considerados positivos, o tenente-coronel ponderou que os resultados dependerão da regulamentação das medidas pelo Congresso Nacional.
Embora reconheça a importância de algumas diretrizes, Mário Luiz Silva demonstrou preocupação com o modelo de gestão proposto pela PEC. Segundo ele, a proposta concentra decisões na esfera federal, reduzindo a autonomia dos estados na condução das políticas de segurança pública.
“Particularmente, eu não sou muito esperançoso com essa PEC e sou bastante crítico a ela. Por quê? Ela centraliza muitas decisões em Brasília”, afirmou.
O comandante defende que as políticas de segurança sejam construídas considerando as particularidades de cada região, com maior autonomia para os estados e municípios e descentralização dos recursos.
“Era muito mais prático e eficiente se essa emenda à Constituição fosse em sentido contrário: descentralizar as políticas de segurança pública, mandando recursos para os estados investirem nas suas políticas e na segurança pública”, avaliou.
Ele reconheceu, entretanto, que o combate ao crime organizado exige articulação nacional, já que as organizações criminosas atuam em diferentes estados. Ainda assim, considera que a gestão das polícias estaduais deve respeitar as necessidades locais.
Durante a entrevista, o tenente-coronel também fez uma comparação com a distribuição dos recursos tributários entre os estados e a União. Na avaliação dele, Santa Catarina contribui com mais recursos do que recebe em retorno.
“Santa Catarina é aquele sujeito que vai em um churrasco e leva Heineken e toma Belco”, brincou, ao criticar a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo federal.
Outro assunto abordado foi a retirada da redução da maioridade penal do texto da PEC da Segurança Pública durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Para Mário Luiz Silva, a ausência do tema na proposta não significa que a discussão tenha sido encerrada.
Segundo ele, existem três propostas de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados tratando do assunto. Uma prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Outra estabelece a mudança apenas para crimes hediondos e delitos com extrema violência contra pessoas ou animais. A terceira prevê a redução para 16 anos em geral e para 12 anos em crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça.
O comandante acredita que a proposta de redução para 16 anos em todos os crimes deverá ganhar espaço na discussão legislativa.
Ao apresentar sua posição pessoal, Mário Luiz Silva defendeu a mudança, argumentando que os jovens atualmente apresentam um nível de maturidade diferente daquele considerado quando a Constituição Federal estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos, em 1988.
“Entendo, sim, que com 16 anos o sujeito tem condições de entender que está cometendo um crime. Nesse sentido, se ele tem condições de entender, ele deve, sim, responder criminalmente por aquilo que fez”, declarou.
Ouça a entrevista completa:
