LIGUEA Câmara de Vereadores de Urussanga aprovou projetos de lei, resoluções, requerimento e indicações durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (20). Entre os destaques estão medidas relacionadas à proteção de dados pessoais, à implantação de um programa de governo digital no Legislativo e a alterações na legislação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
O Projeto de Lei PE nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.148, de 12 de julho de 2024, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo. Uma emenda supressiva apresentada pelo vereador Ademir Bonomi (MDB), que retira a redação do parágrafo 10 do projeto, também foi aprovada.
Os vereadores aprovaram ainda duas resoluções de autoria da Mesa Diretora. A primeira regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal e institui uma política institucional para o tratamento e a proteção de dados pessoais.
A segunda resolução estabelece o Programa de Governo Digital do Poder Legislativo Municipal, com princípios, diretrizes e instrumentos voltados à transformação digital das atividades legislativas e administrativas.
Requerimento pede esclarecimentos sobre processo seletivo
Outro assunto aprovado foi o Requerimento nº 61/2026, de autoria do vereador Ivan Vieira (PL). A matéria solicita a convocação de Scheila Aparecida Weiss, representante da empresa SC Treinamentos, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre a aplicação e a execução dos serviços relacionados ao processo seletivo decorrente da Dispensa de Licitação nº 178/2026/PMU.
Indicações tratam de recuperação fiscal, drenagem e praça
Na área tributária, a Indicação nº 162/2026, apresentada por Ivan Vieira, sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o objetivo de permitir a regularização de débitos dos contribuintes perante o município.
Já a vereadora Teresinha Zanatta (PSD) apresentou a Indicação nº 163/2026, que solicita providências urgentes para solucionar problemas de drenagem na Rua Dionel João Alves, no bairro Dois Rios.
A revitalização da Praça Longarone também foi pauta da sessão. Por meio da Indicação nº 164/2026, a vereadora Rosemeri Aparecida Mafra da Silva (PL) sugeriu que o Executivo determine aos setores competentes a realização de melhorias no espaço público.
As matérias aprovadas integram o expediente da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Urussanga, realizada em 20 de outubro de 2026.
