LIGUEProprietários de imóveis rurais de Lauro Müller que ainda não possuem escritura ou matrícula definitiva terão a oportunidade de buscar a regularização fundiária por meio do programa Lar Legal Rural. A iniciativa está sendo implantada no município em parceria entre a prefeitura, o Sindicato Rural e a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC).
O assunto foi abordado durante entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias desta terça-feira (20), com a participação do presidente do Sindicato Rural, José Ribeiro, conhecido como Mineiro; do responsável pelo setor de Tributos da prefeitura, Ricardo Fontanella; e da representante da ADEHASC, Maria Pacheco.
Segundo Maria, o programa permite que ocupantes de áreas rurais obtenham o reconhecimento formal da propriedade. “O Lar Legal é um programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permite o reconhecimento do domínio das áreas rurais definitivas, ou seja, a sua matrícula definitiva”, explicou.
O procedimento é realizado pela via judicial, com análise do processo pelo Judiciário e posterior encaminhamento ao cartório para a emissão da matrícula. De acordo com Ricardo Fontanella, a expectativa é de que os processos tenham retorno em aproximadamente um ano, embora o prazo dependa da análise judicial.
“Assim como na área urbana, a área rural ainda tem um número grande de imóveis que não têm o título de propriedade, a matrícula, a escritura”, afirmou Fontanella. Ele destacou que a regularização pode ampliar o acesso dos produtores a linhas de crédito e financiamentos agrícolas, além de garantir maior segurança jurídica na transmissão do patrimônio aos herdeiros.
De acordo com Maria Pacheco, podem participar produtores rurais com imóveis de até 50 hectares, desde que estejam na posse da área há pelo menos cinco anos e utilizem o imóvel para moradia e produção familiar. O programa também pode contemplar propriedades com menos de três hectares.
Pessoas que já ingressaram com processo de usucapião não podem integrar esse grupo de regularização, conforme esclarecido durante a entrevista.
O programa tem custos, mas, segundo a representante da ADEHASC, o valor é inferior ao de uma regularização realizada de forma particular. A iniciativa também oferece suporte para o levantamento da documentação e os procedimentos técnicos necessários, incluindo a topografia.
Outro diferencial apontado pelos participantes é o prazo. Enquanto processos convencionais de usucapião podem levar vários anos, o Lar Legal Rural tem expectativa de tramitação em torno de um ano.
Para apresentar os critérios, os documentos necessários e os custos do procedimento, será realizada uma reunião nesta quinta-feira (22), às 14h, na prefeitura de Lauro Müller. O encontro contará com a participação de representantes da ADEHASC, incluindo o presidente da entidade, Djalma Morell.
José Ribeiro reforçou que a iniciativa é aberta aos proprietários rurais do município, e não apenas aos associados do Sindicato Rural.
“Não é porque eu sou o presidente do Sindicato que tem que ser sócio do Sindicato. É o povo em geral. Morando na área rural, dentro do município de Lauro Müller, é para todas as pessoas”, destacou.
Após a reunião, os interessados poderão iniciar o cadastro e receber orientações sobre a documentação. Os atendimentos serão realizados na sala da REURB, na prefeitura, em horários definidos conforme a disponibilidade da equipe técnica.
Maria Pacheco informou que trabalha 20 horas semanais no atendimento do programa e recomendou que os interessados entrem em contato antes de comparecer ao local. O telefone para informações é (48) 99147-3174.
Neste primeiro momento, o trabalho contempla propriedades localizadas em Lauro Müller. A adesão de outros municípios depende de articulação e parceria com as respectivas administrações e entidades locais.
