LIGUEMais de 100 mil propriedades rurais em Santa Catarina ainda não possuem matrícula ou escritura definitiva, situação que impede milhares de agricultores de acessar financiamentos, programas públicos e até mesmo comprovar oficialmente a posse de suas terras. Para enfrentar esse problema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desenvolveu o programa Lar Legal Rural, iniciativa voltada à regularização fundiária de pequenas propriedades.
Na última semana, foram entregues novos títulos de propriedade pelo programa. Em entrevista à Rádio Cruz de Malta FM, o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Enori Barbieri, explicou o funcionamento da iniciativa e destacou os impactos positivos para os produtores rurais.
Segundo Barbieri, o Lar Legal Rural surgiu a partir da experiência do Lar Legal Urbano, que já atua há mais de duas décadas no estado. O objetivo é atender agricultores que possuem áreas de até 50 hectares, especialmente aqueles com imóveis inferiores a dois hectares, que encontram dificuldades para regularizar suas terras pelos meios tradicionais.
“Nós temos, por estatística, em Santa Catarina, mais de 100 mil propriedades rurais que não detêm a matrícula do imóvel. Isso torna o proprietário uma pessoa irregular”, afirmou.
Ele explica que a ausência da documentação gera uma série de limitações ao produtor.
“A pessoa não tem o direito de fazer financiamento, tem dificuldade até para solicitar ligação de energia elétrica e também não consegue obter o bloco de produtor rural, documento que garante acesso a diversos direitos, inclusive a aposentadoria especial”, ressaltou.
O vice-presidente da FAESC destacou que os agricultores interessados devem procurar o sindicato rural de seu município, seja o Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou o Sindicato dos Produtores Rurais, onde será feita a inscrição e a conferência da documentação necessária.
Segundo ele, empresas credenciadas pelo Tribunal de Justiça conduzem todo o processo, sem que o produtor precise contratar advogado ou comparecer a cartórios.
“O produtor rural simplesmente procura o sindicato, entrega a documentação exigida e a empresa faz todo o processo. No final, o Tribunal de Justiça entrega o título de propriedade sem que ele precise buscar advogado ou ir ao cartório”, explicou.
O documento emitido garante segurança jurídica ao proprietário e permite posteriormente o georreferenciamento da área e o registro junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Esse título de propriedade já lhe dá todo o direito. A terra passa realmente a ser sua. Não é mais apenas posse ou herança. Depois disso, ele poderá fazer o georreferenciamento e a inscrição no Incra.”
Conforme Barbieri, os processos são coletivos e organizados por município. Após a análise do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, a previsão é que a regularização seja concluída, em média, dentro de um ano.
“O Tribunal de Justiça aponta um prazo em torno de um ano para que todo esse trâmite seja concluído. Tivemos casos resolvidos em quatro meses e outros que levaram cerca de dois anos por necessitarem de ajustes”, explicou.
Ele destaca que, mesmo com essa variação, o tempo é significativamente menor do que um processo convencional de usucapião.
“Um usucapião normal demora de 10 a 20 anos. Esse é um processo muito mais simples e acessível.”
Embora o Tribunal de Justiça tenha eliminado as taxas judiciais do procedimento, existe um custo operacional referente à execução do processo.
Para propriedades de até três hectares, o valor é de aproximadamente R$ 4,5 mil, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.
“Quem detém até três hectares tem um custo de R$ 4.500, podendo pagar em até 30 parcelas, o que representa cerca de R$ 150 por mês e facilita o acesso de todos ao programa.”
Barbieri enfatizou que a regularização representa muito mais do que possuir um documento. Segundo ele, a matrícula transforma oficialmente o agricultor em proprietário da terra, garantindo acesso a linhas de crédito, programas governamentais e investimentos.
“O grande valor desse documento é que você regulariza uma propriedade que não tinha documentação oficial e torna o cidadão realmente dono desse terreno.”
Ele explica que, com a matrícula, o agricultor pode acessar programas como o Pronaf, utilizar o imóvel como garantia para financiamentos e participar de políticas públicas municipais, estaduais e federais.
“Quem não detém a matrícula do imóvel não consegue participar plenamente das políticas públicas. A partir do registro em cartório, ele passa a ser o verdadeiro dono da propriedade.”
Considerado pioneiro no país, o Lar Legal Rural vem sendo acompanhado por outros estados interessados em adotar o mesmo modelo. A FAESC e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc) atuam em parceria com o Tribunal de Justiça na divulgação da iniciativa aos agricultores.
Para Barbieri, além de resolver problemas históricos da regularização fundiária, o programa traz tranquilidade às famílias rurais e evita que as dificuldades sejam repassadas às futuras gerações.
“A gente escutou em Braço do Norte um agricultor dizer que fazia 50 anos que tentava regularizar sua propriedade e não conseguia. O maior legado desse programa é permitir que o produtor deixe aos filhos uma terra devidamente documentada, sem transmitir um problema que atravessou gerações.”
