LIGUEA emissão de Nota Fiscal de Serviço pelo sistema da Prefeitura de Lauro Müller será encerrada a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida integra a implantação do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), prevista na Reforma Tributária e de adoção obrigatória por todos os municípios brasileiros.
Com a mudança, o modelo atualmente utilizado deixa de existir. A partir do novo prazo, as empresas passarão a emitir suas notas diretamente pelo Emissor Nacional, sem a intermediação do município. A Prefeitura de Lauro Müller disponibilizará um sistema próprio apenas para consulta das notas emitidas e para a geração das guias de recolhimento, que passará a ser o sistema da Betha, substituindo o WebISS.
Já as pessoas físicas que prestam serviços deverão se regularizar para continuar emitindo notas fiscais, seja por meio do cadastro como profissional autônomo ou pela abertura de um CNPJ, como Microempreendedor Individual (MEI) ou empresa.
A alteração não é uma decisão local, mas uma exigência legal de abrangência nacional. Lauro Müller apenas acompanha a transição imposta pela legislação federal, assim como os demais municípios do país.
O setor de Tributos alerta que os contribuintes que ainda utilizam a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica não devem deixar a regularização para a última hora. A recomendação é buscar informações com antecedência, avaliar a melhor forma de formalização e se adaptar de maneira tranquila antes do prazo final.
Para orientar a população, o responsável pelo setor de Tributos e Fiscalização, Ricardo Fontanela, participou de entrevista no programa Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (19).
