Em Criciúma, um Projeto de Lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou ilícitos penais no município, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Criciúma da última segunda-feira (31), com 15 votos favoráveis. A proposta é de autoria do vereador Marquinhos Machado (MDB).
A medida visa combater a circulação de mercadorias de origem duvidosa e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, garantindo que apenas empresas comprometidas com a legalidade possam operar na cidade. Agora, o Projeto de Lei segue para a sanção do Executivo Municipal.
Caso seja aprovado, a nova legislação fortalecerá as ações fiscalizatórias e permitirá ao município atuar de forma mais rigorosa contra estabelecimentos que infrinjam a lei. Marquinhos Machado, participou de entrevista no programa Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira (7) e falou sobre o projeto.