LIGUECom 27 votos a favor e 11 contra, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, do Poder Executivo, que faz alterações na previdência dos servidores públicos estaduais.
Entre as principais mudanças aprovadas, está a separação do funcionalismo em dois fundos previdenciários (segregação de massas): um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024.
O PLC também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP), que apresentou parecer pela aprovação do PLC, que foi aprovado por maioria de votos nas três comissões.
Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (22) o deputado comentou sobre a aprovação do projeto.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista:
