LIGUEO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lauro Müller (Siselm) está acompanhando a tramitação na Câmara de Vereadores do projeto de lei complementar nº 1/2023, enviado pelo Executivo, e que institui horário especial da jornada de trabalho da função de motoristas de transporte escolar.
Pelo projeto, a jornada especial de trabalho, será de oito horas diárias, compreendendo três períodos de efetivo serviço, com dois intervalos, com no mínimo uma hora para cada intervalo, na seguinte forma: 1º período: 06h30min às 09h30min (1º intervalo); 2º período: 10h30min às 13h30min (2º intervalo); 3º período: 16h30min às 18h30min.
Na justificativa encaminhada junto ao projeto, o Executivo alegou que os servidores designados para a função de motorista do transporte escolar, respeitarão a carga horária permitida pela Lei, dispensando o pagamento de serviços extraordinários que ocorre de forma habitual. “Trata-se de mais uma iniciativa da Administração Municipal, buscando regulamentar a jornada de trabalho diferenciada da função de motorista de transporte escolar, devido à exigência de uma carga horária excessiva de trabalho, e também para valorizar nossos colaboradores de forma que não infrinjam a Lei”.
No entendimento do Sindicato, o projeto de lei é inconstitucional. “Isso não pode ser implementado porque a consolidação das leis do trabalho, a CLT, ela não permite porque temos a jornada de oitos horas e não com tanto fracionamento, porque é um fracionamento ilusório. E hoje, se ele for implementado ele estará contra uma Lei federal”, comentou a advogada do Sindicato, Michele Barreto Cattaneo.
Os vereadores Lindomar Cataneo e Valdecir Miotello, estavam ouvindo a entrevista e já informaram que o projeto teve parecer contrário em todas as comissões da Câmara e será rejeitado por unanimidade na próxima sessão, marcada para o dia 2 de outubro.
Ouça abaixo a entrevista completa com a advogada e o presidente do Sindicato dos Servidores, Glaiton Medeiros.
