LIGUEUm passo importante em direção à agilidade na liberação de recursos para obras e investimentos municipais foi dado na semana passada. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV). Com esta nova sistemática, os acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência.
A regulamentação da TEV resolve não apenas impasses administrativos, mas também questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – a proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras. Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho.
Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira (14) o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, comentou sobre o funcionamento da TEV.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista:
