LIGUEO Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao governador Carlos Moisés para que “suspenda imediatamente os repasses de recursos por transferência especial” aos municípios de Santa Catarina.
O documento é assinado pelo procurador geral de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador-geral Fábio Trajano e pelo coordenador do Ceccon, Durval Amorim, e determina providências para afastar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 81, de 2021. Este artigo é exaustivamente examinado, com legislação e jurisprudência enfatizando que é inconstitucional.
Na origem, a utilização da rubrica transferências voluntárias como transferências especiais, estas previstas na Constituição do Estado, na liberação de recursos do Estado para o chamado Plano 1.000.
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira, dia 7, o prefeito de Orleans e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Jorge Koch, falou da preocupação dos municípios com essa possível suspensão. “Fomos pegos de surpresa com essa notícia na última sexta-feira, já marcamos uma reunião para quarta-feira, com o MP para tentar entender essa determinação e saber o que realmente está acontecendo”, destacou Koch.
Ouça abaixo a entrevista completa:
