LIGUENos últimos tempos, a prática das instituições financeiras em disponibilizar empréstimos não solicitados e não autorizados aos aposentados e pensionistas têm se tornado uma prática cada vez mais constante. Com o objetivo de coibir essa prática em Lauro Müller, a vereadora Ema Hofmann Benedet (MDB), apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022 que “estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município”. O projeto foi votado na sessão da última segunda-feira, dia 28, e aprovado por unanimidade.
Apesar da iniciativa ser importante, o advogado especialista em Direito Civil, Alan Jung Crocetta, alerta que a competência para legislar sobre o assunto não é do Município e sim da União. Por isso, o profissional orienta: “Não gastem o valor. Esse valor pode ser consignado em juízo, após entrar com uma ação é feito um depósito judicial que normalmente é deferido uma tutela antecipada para que suste aqueles descontos na conta do aposentado ou pensionista”, explicou o advogado em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira, dia 1º.
Ouça abaixo a entrevista completa:
