LIGUEPor Eduardo Madeira
A elaboração do Projeto de Lei Ordinária Nº 22/2021, que revoga a legislação que trata da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Isso foi citado pela procuradora jurídica da Prefeitura de Lauro Müller, Ana Mello, em entrevista ao Cruz de Malta Notícias | 2ª Edição desta sexta-feira, dia 9. No começo do mês, o TCE/SC oficiou Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Instituto de Previdência e executivos e legislativos municipais sobre a vedação da revisão durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Segundo Ana, houve uma reunião nesta manhã entre Prefeitura, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e vereadores para tratar do assunto. Como o Legislativo entra em recesso na próxima semana, a procuradora explicou que o projeto será retirado de pauta para que uma sessão extraordinária seja convocada visando a votação da proposta. Ela ponderou que a revogação agora pode impedir, por exemplo, uma restituição mais adiante.
Ouça abaixo a entrevista completa:
