LIGUEPor Eduardo Madeira
Tramita na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Lauro Müller a abrir crédito especial no valor de R$ 1,1 milhão para tratar da gestão territorial do município. O Projeto de Lei Ordinária 17/2020 está no Legislativo desde o dia 25 de maio e tramita em regime de urgência. Essa proposta tenta preencher uma lacuna no orçamento após a aprovação de um empréstimo com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Com dúvidas quanto a legalidade do processo, vereadores consultaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE). “É um projeto que já vem polêmico desde 2018, quando foi rejeitado e depois aprovado em 2019. Não tem no orçamento este artigo que trata do financiamento com o BRDE”, explicou o vereador Hélio Bunn (MDB). “No ano passado não tinha no orçamento. Foi paga a contrapartida legal, de R$ 50 mil, e esse ano a empresa começou a ‘apertar’, querendo receber. A Prefeitura autorizou no começo do ano a pagar duas parcelas de R$ 150 mil, sem orçamento. Foi com recurso próprio, mas não sei o que vai dar”, complementou. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (4), Bunn frisou que o entendimento inicial era de que haveria uma irregularidade. Entretanto, após videoconferência junto a técnicos do TCE, houve novos esclarecimentos. Segundo o vereador, a explicação recebida é de que há uma brecha na Constituição Federal que autoriza este tipo de abertura de crédito especial. “É no artigo 166, no parágrafo 8º. É por aqui que nós vamos estudar, analisar o projeto e vamos fazer os pareceres adequados, com todos os vereadores”, finalizou.
Ouça abaixo a entrevista completa:
É impressionante a atitude e o desentendimento entre legislativo e executivo de Lauro Muller quando o assunto é CASAN. Em se tratando de empresa Pública (Autarquia de capital aberto) e não atende o contrato feito respeitando a demanda do município e quebrando cláusula como o tempo de carência em época de estiagem. Isso acontece porquê o Prefeito não exigiu a construção de represa (barragem) acima de 1 hectare sem jogar essa despesa no morador proprietário das terras por onde o rio bonito alto tem seu curso d’água. O escritório da Casan municipal está isento das cobranças de trabalho pois estes atendem os munícipes dentro de suas condições. Acontece que existe pouco interesse do poder público em cobrar a central de aendimento de Criciúma e matriz Florianópolis.