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Câmara aprova projeto voltado a regularização fundiária

Por Eduardo Madeira

A Câmara de Vereadores de Lauro Müller aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (12) o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização fundiária. Essa medida está prevista em uma lei federal de 2017 e um decreto de 2018. A nova política fica denominada de ‘Lauro Müller Minha Terra’ e tem a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais. A aprovação foi unânime e contou com elogios tanto da situação, quanto da oposição.

Ouça abaixo o boletim completo:

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